Termos e Condições do 7696aa

1 Introdução

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Você" ou "Usuário") e o 7696aa ("Plataforma", "Empresa", "Nós"), que opera o site acessível pelo endereço 7696aa.net. A Plataforma oferece serviços de cassino online, apostas esportivas de quota fixa e entretenimento digital voltados exclusivamente ao mercado brasileiro.

A prestação dos serviços do 7696aa está em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 13.756/2018, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, e a Lei 14.790/2023, que estabeleceu o marco regulatório para os jogos de azar online no País, sob a supervisão da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

O uso da plataforma implica aceitação plena destes Termos, bem como da Política de Privacidade e das regras de Jogo Responsável, ambas disponíveis neste site. Em caso de conflito entre estes Termos e qualquer promoção ou comunicação específica, prevalecerão os presentes Termos.

2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 7696aa, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal;
• Ser pessoa física capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de restrição de apostas ou autoexclusão ativa;
• Não ser funcionário, colaborador direto ou indireto, familiar de primeiro grau, sócio ou representante legal do 7696aa ou de qualquer empresa parceira operacional;
• Acessar a plataforma de território onde o uso de tais serviços não seja proibido pela legislação local.

O 7696aa reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de qualquer desses requisitos a qualquer tempo, especialmente antes do processamento de saques. O acesso não autorizado por menores de 18 anos constitui violação grave destes Termos e pode resultar em cancelamento imediato da conta e dos saldos associados.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Unicidade da Conta: Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa no 7696aa. É expressamente proibido criar múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de celular, dispositivo ou endereço IP. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais bônus e ganhos obtidos por meio delas.

3.2 Veracidade das Informações: O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados informados no cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo, e-mail e número de celular. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas pode resultar no encerramento da conta.

3.3 Segurança das Credenciais: O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha de acesso. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 7696aa por e-mail ou Chat ao Vivo. A Plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do compartilhamento negligente de credenciais.

3.4 Verificação de Identidade (KYC): O 7696aa pode exigir, a qualquer momento, a verificação de identidade do Usuário (processo KYC — Know Your Customer). Os documentos habitualmente solicitados são: CPF, RG ou CNH (frente e verso), comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) e, quando aplicável, comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado. O Usuário tem até 7 (sete) dias corridos para apresentar a documentação solicitada. O não cumprimento pode resultar na suspensão temporária de saques.

4 Depósitos, Saques e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Disponíveis: O 7696aa aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

4.2 Limites de Depósito: O depósito mínimo é de R$ 20,00. Não há limite máximo estabelecido por padrão, mas o 7696aa pode impor limites individuais com base em análise de risco ou solicitação do próprio Usuário (ferramenta de jogo responsável).

4.3 Limites de Saque: O saque mínimo é de R$ 50,00. O limite máximo de saque por transação é de R$ 50.000,00. Valores acima desse limite serão processados em múltiplas transações. O 7696aa pode aumentar ou reduzir esses limites a seu critério, comunicando o Usuário com antecedência razoável.

4.4 Titularidade Obrigatória: Depósitos e saques devem ser realizados exclusivamente por meio de contas e métodos de pagamento vinculados ao CPF do titular da conta. É vedado depositar ou sacar em nome de terceiros. Qualquer tentativa de burlar essa regra resultará no bloqueio imediato da conta.

4.5 Prevenção à Lavagem de Dinheiro: O 7696aa cumpre integralmente a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas alterações). Transações suspeitas são reportadas aos órgãos competentes, conforme obrigação legal. O Usuário declara que os recursos utilizados têm origem lícita.

5 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

5.1 Elegibilidade para Bônus: Bônus e promoções estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados em cada oferta. Em regra, apenas uma conta por CPF, endereço residencial, dispositivo ou IP pode resgatar cada oferta promocional.

5.2 Requisito de Apostas (Rollover): Salvo indicação expressa em contrário, todo bônus creditado na conta do Usuário está sujeito a um requisito de apostas mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes que qualquer saque seja autorizado. Apostas em jogos diferentes podem ter contribuições distintas para o cumprimento do rollover — consulte os termos de cada promoção.

5.3 Validade dos Bônus: Salvo indicação específica, bônus não utilizados ou com rollover não cumprido expiram em 30 (trinta) dias corridos após a data de crédito. Bônus expirados serão automaticamente removidos do saldo.

5.4 Abuso de Bônus: O 7696aa monitora padrões de aposta e reserva-se o direito de cancelar bônus, reter saques ou encerrar contas de Usuários que demonstrem comportamento de abuso de bônus — como apostas em jogos com baixo risco para cumprir rollover artificialmente, uso de múltiplas contas ou apostas em ambos os lados de um mesmo evento.

5.5 Promoções Sazonais: O 7696aa pode lançar promoções especiais em datas relevantes para o calendário brasileiro, como Carnaval, Copa do Mundo, Copa Libertadores, Brasileirão, Sete de Setembro e Black Friday Brasil. Cada promoção terá seus próprios termos divulgados na plataforma.

6 Regras dos Jogos de Cassino

Os jogos disponíveis no 7696aa são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming e Spribe. Cada jogo possui regras específicas exibidas diretamente na interface do jogo.

• O resultado de todos os jogos é determinado por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes, garantindo imparcialidade e jogo justo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a sessão do jogo pode ser cancelada e o valor apostado será estornado ao saldo do Usuário;
• Eventuais erros de exibição de odds, multiplicadores ou premiações causados por falha técnica não geram direito ao pagamento do valor exibido incorretamente;
• O histórico de transações e resultados de jogo é registrado nos servidores do 7696aa e pode ser consultado pelo Usuário no painel da conta;
• Jogos de cassino ao vivo (live casino) são transmitidos em tempo real por studios de provedores como Evolution Gaming e Pragmatic Play Live. As regras dos jogos ao vivo seguem os padrões internacionais de cada modalidade.

7 Apostas Esportivas

7.1 Modalidades: O 7696aa oferece apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Premier League, La Liga, Champions League), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports (CBLOL, CS2, League of Legends) e outras modalidades.

7.2 Apostas ao Vivo: A funcionalidade de apostas ao vivo (in-play) permite que o Usuário realize apostas durante o andamento de um evento. As odds são atualizadas em tempo real e podem sofrer alterações até a confirmação da aposta. O 7696aa pode suspender mercados a qualquer momento por razões técnicas ou operacionais.

7.3 Anulação de Apostas: Uma aposta pode ser anulada e o valor estornado ao saldo do Usuário nas seguintes situações: cancelamento ou adiamento do evento por período superior a 72 horas; erro manifesto nas odds publicadas; evento que não se enquadre nos critérios de liquidação estabelecidos para aquele mercado.

7.4 Limite Máximo de Ganho: O 7696aa pode estabelecer limites máximos de ganho por aposta, por evento ou por dia. Esses limites são informados na interface de apostas e podem variar por modalidade e por perfil de conta.

7.5 Apostas Suspeitas: O 7696aa reserva-se o direito de reter o pagamento de apostas que apresentem indícios de manipulação de resultados, combinação antidesportiva (match-fixing) ou violação das regras de integridade esportiva, reportando os casos às autoridades competentes quando necessário.

8 Conduta do Usuário e Uso Proibido

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer mecanismo que simule comportamento humano na plataforma;
• Tentar hackear, realizar engenharia reversa, decompor ou interferir no funcionamento técnico da plataforma;
• Criar ou utilizar contas em nome de terceiros;
• Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar ou vender credenciais de acesso a terceiros;
• Agir de forma abusiva, discriminatória ou ofensiva no chat de suporte ou em qualquer canal de comunicação do 7696aa;
• Explorar erros técnicos ou vulnerabilidades da plataforma — tais ocorrências devem ser reportadas ao suporte imediatamente.

A violação de qualquer dos itens acima autoriza o 7696aa a encerrar a conta imediatamente, cancelar saldos e bônus, e reportar o caso às autoridades competentes se houver indício de prática criminosa.

9 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pelo 7696aa é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, disponível em 7696aa.net/privacy-policy.

Os principais dados coletados incluem: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de celular, dados de dispositivo, histórico de transações e padrão de uso da plataforma. Esses dados são armazenados em servidores com criptografia SSL de 256 bits e não são vendidos a terceiros.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, mediante solicitação ao e-mail [email protected].

10 Limitação de Responsabilidade

O 7696aa não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos e apostas — o Usuário reconhece que apostas envolvem risco de perda;
• Interrupções no serviço causadas por falhas de terceiros (provedores de jogo, processadores de pagamento, infraestrutura de internet);
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de arbitragem ou de órgãos reguladores esportivos que alterem o resultado de eventos sobre os quais apostas foram realizadas;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade total do 7696aa perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do referido Usuário no momento do evento gerador do dano.

11 Jogo Responsável

O 7696aa está comprometido com a promoção do jogo responsável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos e desconexão forçada após período definido pelo Usuário;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, sem possibilidade de reversão;
• Realidade verificada: exibição de avisos de tempo e saldo durante as sessões de jogo.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Saldos remanescentes elegíveis para saque serão devolvidos mediante verificação de identidade, desde que não haja pendências de rollover ou investigações ativas.

12.2 Suspensão pelo 7696aa: A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma; cadastro com informações falsas; determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

12.3 Efeitos do Encerramento: No caso de encerramento por violação destes Termos, o 7696aa pode reter os saldos da conta como compensação pelos danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

13 Alterações nos Termos

O 7696aa reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por meio de notificação no site e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de acionar o Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte do 7696aa, com prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações, o Usuário pode entrar em contato com o suporte do 7696aa pelo e-mail [email protected] ou pelo Chat ao Vivo disponível na plataforma, com atendimento em português 24 horas por dia, 7 dias por semana.